Termos & Condições

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FRUTO PROIBIDO não garante que os valores dos produtos comercializados neste site coincidam com os das lojas físicas e vice-versa, considerando-se, assim, lojas distintas.
Desta forma, FRUTO PROIBIDO não se vê obrigada a praticar os preços online nas lojas físicas e vice-versa.


APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS E PROMOÇÕES

Todos os preços dos artigos expostos neste site incluem IVA à taxa legal em vigor e são apenas válidos para compras online.

As imagens dos produtos são meramente ilustrativas podendo, em alguns casos, não corresponder por inteiro ao produto final.
Os textos, preços e imagens poderão, por nós, ser alterados a qualquer momento sem a obrigação de aviso prévio do cliente.

FRUTO PROIBIDO declina qualquer responsabilidade eventuais erros publicados no site incluindo erros de precário, fotográficos e de tipografia.

FRUTO PROIBIDO reserva-se no direito de em qualquer altura e sem aviso prévio proceder ao cancelamento e ao não envio de uma encomenda.

As embalagens dos artigos à venda poderão, ocasionalmente, não coincidirem com as fotos disponibilizadas online, sendo que o artigo comprado será sempre respeitado.

FRUTO PROIBIDO viu-se obrigada a cancelar e extinguir todo o tipo de promoções e/ou saldos por ordem da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).


TROCAS E DEVOLUÇÕES

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do Decreto - Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a recepção do artigos adquiridos para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos. Para o efeito, o consumidor deve comunicar à FRUTO PROIBIDO a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, correio electrónico - apoiocliente@frutoproibido.com - ou usar o formulário correspondente ao Pedido de Devolução).

O  direito de livre resolução deve ser exercido mediante o envio da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias. Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.

O consumidor deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens enviando-os para as instalações sede FRUTO PROIBIDO (Rua das Cancelas 51 Armazém E - 4435-445 S. Pedro Fins).

Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução dos artigos.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efectuados (com excepção de custos suplementares resultantes da modalidade de envio), sem demora injustificada e, em qualquer caso.

FRUTO PROIBIDO pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução destes.

Sem prejuízo da retenção prevista no parágrafo anterior, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da recepção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspeccionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

O consumidor é responsável pela depreciação do bem, sem que a manipulação efectuada  para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem excedam a manipulação que habitualmente é admitida nos estabelecimentos comerciais.

Com o exercício do direito de resolução será restituído ao consumidor o valor pago
deduzido da importância correspondente à depreciação.

Se a depreciação for total não há lugar a qualquer restituição.


EXCLUSÃO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações:

  • Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

  • Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

Sem prejuízo do exercício dos direitos decorrentes da garantia legal dos bens de consumo, estão excluídos do direito de livre resolução os seguintes tipos de produtos:

  • Produtos de cosmética, beleza e de higiene pessoal, roupa interior, suplementos alimentares, vitaminas e produtos de uso intimo;

  • Gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade.


GARANTIA LEGAL

Nos termos do Decreto - Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto - Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, os produtos fornecido poderão beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao cliente.


Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18.º, n.º 1 da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de resolução alternativa de litígios competente a que o consumidor pode recorrer é:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
telefones:  +351 22 550 83 49 /  +351 22 502 97 91
fax:  +351 22 502 61 09
e-mail:  cicap@cicap.pt
http://www.cicap.pt/